::: O SERVIÇO NAS TELECOMUNICAÇÕES

"O serviço de telecomunicações se define como o conjunto de obrigações que são inerentes à prestação de serviços de telecomunicações de uso público endereçadas e que visam a satisfação de necessidades de comunicação da população e das atividades econômicas e sociais no todo do território nacional - em termos de igualdade e continuidade e mediante condições de adequada remuneração - e tendo em conta as exigências de um desenvolvimento econômico e social harmônico e equilibrado."